por Renato Freitas | mar 16, 2021 | Direito do Consumidor, Direito Empresarial
Em agosto de 2018, a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, entra em vigor e passa a ter sua vigência introduzida no rol de leis garantidoras, pois assim estabelece em seu artigo 1º: dispõe o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os...
